Como são computados os votos nulo, em branco ou em uma legenda?

A diferença entre votar nulo (quando é digitado e confirmado um número inexistente), em branco (quando essa tecla específica é escolhida) ou em alguma legenda (quando se vota no partido em vez de escolher um candidato específico) é uma dúvida recorrente entre os eleitores brasileiros. Na reportagem abaixo, o advogado Hélio Silveira, membro da Comissão de Direito Eleitoral da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece ao jornal Nexo o que acontece quando se escolhe uma dessas opções e tira dúvidas sobre as novas regras eleitorais, que passam a vigorar este ano.


Qual a diferença entre os votos branco e nulo?

Nenhum deles é computado para efeitos de cálculo do vencedor. Eles não interferem na votação. Ambos são manifestações de não participação do eleitor. É o que chamamos de abstenção funcional. O eleitor comparece à sessão, mas prefere não escolher um candidato. Por meio do voto em branco, ele manifesta sua indiferença aos candidatos. É como se ele dissesse: “para mim tanto faz”. Com o voto nulo, ele manifesta o seu repúdio a todos os candidatos. (…) Existe ainda aquele mito de que, se mais da metade dos eleitores votar branco ou nulo, a eleição é cancelada e deve ser convocada uma nova eleição. Isso não existe. Uma eleição pode ser anulada por outros motivos (como a Justiça Eleitoral declarar nulos mais de 50% de votos por causa de denúncias de irregularidades na campanha dos candidatos), mas não por esse.


O que é o voto de legenda?

A legislação brasileira permite que o eleitor vote na legenda (quando se digita apenas o número do partido) ou que ele escolha um candidato específico. Mas é como se fosse um voto só, porque o voto no candidato específico conta também para o partido. Em suma, todos os votos, nas eleições proporcionais (em que são eleitos vereadores e deputados), são atribuídos a um partido. Se eu voto em um partido, todos os votos que os candidatos desse partido receberem serão somados a uma única “cesta”, ou seja, do partido ou da coligação que ele faz parte. Esse voto vai ser considerado para se calcular o quociente partidário, que vai definir o número de vagas a que um partido terá, de modo que, quanto mais votos o partido ou coligação recebe, mais cadeiras ele terá.


Quais são as novas regras?

Com as novas regras, que entram em vigor nessas eleições de 2016, a lógica continua sendo a mesma: quando você vota em um candidato, você vota também em um partido ou em uma coligação. O que mudou é que agora se exige uma votação mínima para o candidato ser eleito. Caso o partido, na soma total dos votos, alcance o direito de ter mais de uma vaga na Câmara Municipal, o candidato dele precisa ter recebido pelo menos 10% dos votos do quociente eleitoral do partido ou coligação. Partidos que sempre defenderam voto em legenda agora precisam que os candidatos que tenham pouca expressão alcancem um número mínimo de votos para assegurar que eles possam ocupar a vaga. Caso contrário, será feito um novo cálculo e aquelas vagas não preenchidas ficarão para candidatos de outros partidos.


Qual o peso dos partidos na eleição?

O que um candidato a vereador pode prometer? Faça o teste.

É possível defender teses radicais com razoabilidade e moderação

Opinião da professora Andrea Faggion, publicada no Facebook.

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Tenho impressão que há uma certa confusão na assimilação de pessoas razoáveis e moderadas com pessoas que defendem posições políticas de centro. Particularmente, penso que moderação de temperamento, até como uma ética do discurso, não tem a ver com a radicalidade das teses que a pessoa defende. Você pode defender teses bem radicais, como o anarquismo, e ser uma pessoa razoável e moderada, que admite a falibilidade subjetiva, ou seja, reconhece que o outro pode estar discordando de você, não por ser um canalha ou um idiota, mas simplesmente porque você pode estar errado e ele pode estar certo, ou então porque a sua posição pode até ser a mais correta, mas não é uma verdade auto-evidente, no sentido de uma tese que seria compreendida imediatamente como verdadeira por qualquer pessoa sã e de boa-fé que tomasse conhecimento dela. Infelizmente, o modus operandi atual consiste na defesa de teses, passando necessariamente pela depreciação de qualquer um que possa defender a tese oposta, apenas por defender a tese oposta. Esses grupos conquistarão o meu respeito no dia em que começarem a respeitar seus adversários intelectuais.

A ilusão política das grandes manifestações

Crônica de Fernando Pessoa (1888-1935), consagrado poeta português, extraída de sua obra Ideias Políticas. Embora fosse aplicada diretamente a Portugal no início do século 20, sua opinião continua espantosamente atual.

Veja também: Histórico de protestos no Brasil desde 2015


Nisto de manifestações populares, o mais difícil é interpretá-las. Em geral, quem a elas assiste ou sabe delas ingenuamente as interpreta pelos fatos como se deram. Ora, nada se pode interpretar pelos fatos como se deram. Nada é como se dá. Temos que alterar os fatos, tais como se deram, para poder perceber o que realmente se deu. É costume dizer-se que contra fatos não há argumentos. Ora, só contra fatos é que há argumentos. Quase sempre os argumentos são mais verdadeiros que os fatos. A lógica é o nosso critério de verdade, de modo que é nos argumentos, e não nos fatos, que pode haver lógica.

Nisto de manifestações — ia eu dizendo —, o difícil é interpretá-las. Porque, por exemplo, uma manifestação conservadora é sempre feita por mais gente do que quem toma parte nela. Com as manifestações de esquerda sucede o contrário. A razão é simples. O temperamento conservador é naturalmente avesso a manifestar-se; por isso, a uma manifestação conservadora vai só um reduzido número da gente que poderia, ou mesmo quereria, ir. O feitio psíquico dos esquerdistas é, ao contrário, expansivo e associador; suas manifestações englobam, por isso, os próprios indiferentes.

O único sentido duma manifestação importante é demonstrar que a corrente da opinião contrária é muito forte. Ninguém arranja manifestações em favor de princípios indiscutíveis. Tampouco se aglomeram vivas em torno a um homem a quem é feita uma oposição sem relevo ou importância. Não há manifestações a favor de alguém; todas elas são contra os que estão contra esse alguém. Quanto maior a manifestação, mais fraco está o visado; maior se sente a força que se lhe opõe. É este o ensinamento que toda criatura lúcida tira das manifestações populares.

Quando a uma criatura, que está em evidência ou regência, se faz uma manifestação que resulta pequeníssima, conte tal criatura com o apoio dum país inteiro. Se a manifestação fosse grande, tremesse então. É que os seus partidários teriam sentido, por uma intuição irritada, a grandeza da oposição a ele, e isso os chamaria em peso para a rua, para, com suas muitas palmas e vivas, aumentar a ele e a si próprio a ilusão duma confiança que enfraquece.

Sobre a laicidade do Estado

O escritor e jornalista Percival Puggina faz, em apenas 4 minutos, uma breve exposição sobre a laicidade do Estado e suas implicações.

Sobre a reimpressão de “Mein Kampf”

Artigo de opinião de Stephen Hicks, professor de filosofia na Rockford University (EUA).

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As autoridades alemãs permitirão a reimpressão da obra Mein Kampf (Minha Luta), de Adolf Hitler, após décadas de censura. Pessoas decentes podem argumentar que o livro é muito perigoso para ser publicado. Mas o fato é que Mein Kampf é muito perigoso para não ser publicado. O grande medo é que as ideias de Hitler não estejam mortas e que seu livro precipite outro movimento social terrivelmente patológico. O nacionalismo e o socialismo ainda apelam a muitos. As combinações das duas ideologias atraem novos adeptos a cada dia na Europa e ao redor do mundo. Por outro lado, já se passaram três gerações desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Mudanças culturais importantes ocorreram na Alemanha com respeito ao militarismo, autoritarismo, antissemitismo e outros elementos nacional-socialistas. Existe muita evidência de que a Alemanha de hoje está muito acima da média em civilidade e decência. Isso significa que o “controle cultural” pós-nazismo até então imposto já pode ser abolido?

Palestrando para o Fórum Judaico para a Democracia e Contra o Antissemitismo, sediado em Berlim, Levi Salomon opõe-se à reimpressão do livro Mein Kampf: “Esse livro está fora da lógica humana”. Talvez isso seja verdade. Mas o livro não está fora da experiência humana. Devemos entender a “lógica” das crenças nacional-socialistas, não importando o quão ilógicas possam ser na realidade. Estas crenças continuam a ter um apelo social e psicológico poderoso para muitos, então é crucial que toda a geração saiba exatamente quais são, por que atraem tantas pessoas – e como combatê-las.

Os nazistas não eram só uns caras loucos que, por um golpe de sorte, chegaram ao poder. Por muito tempo uma visão caricatural do nacional-socialismo tomou conta da opinião pública. Considere uma questão: Anos antes de os nazistas tomarem o poder, eles tinham o apoio de três vencedores do prêmio Nobel – Johannes Stark, Gerart Hauptmann e Philipp Lenard. Também antes da chegada dos nazistas ao poder, muitos intelectuais com doutorado nas melhores universidades alemãs escreveram livros em apoio à ideologia nacional-socialista. Entre eles estavam o historiador Oswald Spengler, o jurista Carl Schmitt, o cientista político Arthur Moeller e o filósofo Martin Heidegger. Muitos intelectuais apoiadores do nacional-socialismo eram extremamente cultos e se consideravam discípulos de Hegel, Marx e Nietzsche. Então, o problema não é somente Adolf Hitler. Além do mais, se resolvermos censurar todos os escritos que influenciaram ou induziram ao nazismo, a lista seria extremamente longa.

Também é um fato relevante que muitos milhões de cidadãos alemães votaram no Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães. Na decisiva eleição democrática de 1933, os nazistas venceram com 43% dos votos – mais que o total dos outros três partidos combinados. Some-se a isso o fato de que o Partido Socialista ficou em segundo e o Partido Comunista ficou em terceiro nas mesmas eleições, o que nos revela muito do clima político e intelectual da época. O sucesso eleitoral dos nazistas também não foi produto de um conjunto de ideias contidas somente em livros. Os nazistas utilizaram princípios modernos de marketing, logística e administração. Eles aplicaram novas teorias da psicologia e da sociologia para formar um movimento central de centenas de ativistas devotos, expandindo-se a um movimento de massa de milhões de seguidores.

Mas por que tantos intelectuais concordavam com as ideias nacional-socialistas? Por que tantos voluntários, doadores e profissionais devotaram suas energias à esse movimento político? Por que milhões de cidadãos alemães votaram nos nazistas? Eram todos simplesmente estúpidos, depravados e insanos? Não, não eram. Gostando ou não do fato, o nazismo incorpora uma profunda filosofia de vida – e isso explica seu poder.

Não é racional ignorar um conjunto de ideias que continua a inspirar movimentos ao redor do mundo. Suprimir ideias perigosas é muito mais perigoso do que lutar contra elas abertamente. Uma sociedade livre pode funcionar somente se a maioria de seus membros entender quais os princípios que a norteiam e a razão pela qual são melhores que as alternativas. Isso pressupõe que eles sabem quais são alternativas, obviamente. Portanto, não existem atalhos em nossa educação cultural continuada. Todas as gerações devem discutir e debater as grandes ideias – verdadeiras ou falsas, conhecidas e possíveis, saudáveis ou perigosas – tornando-se intelectualmente preparadas para defender e expandir a civilização democrática e liberal.

Às vezes, o impulso à censura foca no simbolismo de permitir que livros malignos sejam publicados. Não censurar Mein Kampf, por exemplo, poderia ser uma declaração, pelas autoridades, de que consideram as ideias nacional-socialistas dentro do limite da opinião aceitável. Contudo, nós deveríamos lembrar que a sociedade livre rejeita a ideia de que é função das autoridades decidirem quais opiniões são aceitáveis. Esse é o nosso trabalho, de cada um de nós, individualmente. Em sua opinião dissidente em um caso clássico de censura americana, o juiz Potter Steward fez uma observação pertinente: “A censura reflete a falta de confiança de uma sociedade em si mesma”. Existe um importante simbolismo intrínseco ao encorajamento da livre expressão: nós podemos lidar com isso. Então, vamos fortalecer tal autoconfiança. Nós temos a inteligência e o caráter para lidar com os Hitlers potenciais, assim como seus talentosos teóricos.

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