Liberdade de expressão

Leia a seguir trechos da Carta de Princípios 2011 divulgada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, destinada aos seus alunos, professores e funcionários.
Nela, a Universidade esclarece o seu posicionamento em relação à liberdade de expressão. A carta na íntegra pode ser lida diretamente no portal da Chancelaria.


Acreditar no que quiser é um direito intrínseco a cada ser humano. A consciência é foro íntimo, inviolável, sobre o qual outros não podem legislar. Faz parte da nossa humanidade termos nossas próprias ideias, convicções e crenças. E é daqui que procede a liberdade de expressão, que consiste no direito de alguém declarar o que acredita e os motivos pelos quais acredita de determinada forma e não de outra. Nesse direito está implícito o que chamamos de “contraditório”, que é a liberdade de análise e posicionamento contrário às expressões ou manifestações de outras pessoas em qualquer área da vida.

A liberdade de consciência diz respeito ao que cremos, interiormente. Já a liberdade de expressão é a manifestação externa dessas crenças. O direito individual de pensar livremente e de expressar tais pensamentos é garantido em todas as democracias do mundo ocidental. No Brasil, a liberdade de consciência e de expressão do pensamento é garantida pela Constituição em vigor. Sua origem se encontra no Artigo 5º: “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

A liberdade religiosa é decorrente da liberdade de consciência e consiste no direito das pessoas de manifestarem suas crenças ou descrenças. Aqui se incluem adeptos das religiões, do ateísmo e do agnosticismo. Por ter origem na consciência, a liberdade religiosa inclui concepções morais, éticas e comportamentais, que são desenvolvimentos da crença individual. A separação entre Igreja e Estado no Brasil significa tão somente que nosso país não adota e nem protege uma ou mais religiões em detrimento das outras. Nesse sentido, o Estado é “laico” e garante o direito de seus cidadãos professarem publicamente e praticarem a religião que quiserem, assegurando-lhes que não serão discriminados por isso, conforme o mesmo Artigo 5º: “VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 também se preocupou em resguardar a liberdade de consciência e de expressão, particularmente a expressão religiosa. O artigo 18 diz: “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou particular”.

Do ponto de vista da fé cristã, a liberdade de consciência decorre do fato de termos sido criados por Deus como seres morais livres. É uma das coisas incluídas na “imagem e semelhança de Deus” com que fomos criados, de acordo com o relato de Gênesis. O homem recebeu, por direito de criação, a capacidade de julgar entre o certo e o errado e escolher entre os dois. Ele podia livremente ponderar, analisar e, então, escolher. O fato de que ele teria de arcar com as consequências de suas escolhas diante do Criador não anulava, todavia, seu direito de fazê-las e defendê-las. É nisto que reside o que chamamos de liberdade de consciência e de expressão. Como um ser criado, o homem responde diretamente ao Criador pelo uso dessas liberdades. Uma das influências decisivas para que essas liberdades fossem reconhecidas no mundo ocidental veio da Reforma Protestante do século XVI. Os cristãos enfatizaram a necessidade da separação entre a Igreja e o Estado, destacaram o fato de que cada cristão tem sua consciência cativa somente a Deus e defenderam o sacerdócio universal de todos os cristãos.

Mas sempre teremos de enfrentar o dilema entre a liberdade de manifestação do pensamento e os direitos individuais. Se por um lado as leis brasileiras nos garantem a liberdade de expressão, por outro, elas também preservam a honra e a imagem das pessoas. Não se pode denegrir alguém em nome da liberdade de expressão. Conforme reza a Constituição, uma das condições para que se manifeste livremente o pensamento no Brasil é que a pessoa se identifique e assuma o que disse ou escreveu. O anonimato anula a validade da expressão, ainda que ela contenha méritos, pois sugere que o autor não tem dignidade e nobreza. Também denota que essa manifestação não vem acompanhada da necessária responsabilidade pelo ato praticado.

Em sociedades plurais, pensamentos, crenças e convicções que são livremente expressos podem contrariar outros pensamentos, crenças e convicções quanto aos valores morais, crenças religiosas e preferências pessoais. Tais discordâncias, todavia, não podem ser vistas como formas de denegrir a honra e a imagem dos indivíduos de quem se discorda. Se assim fosse, seria impossível a discussão de ideias e a apresentação do contraditório, especialmente no ambiente da Universidade.

Os cristãos devem reconhecer que todas as pessoas, inclusive aquelas que não acreditam em Deus e que têm práticas contrárias à ética cristã, têm o direito fundamental de pensar e acreditar no que quiserem e de viver de acordo com suas crenças. Os cristãos entendem também que se manifestar contrariamente ao que pensam e fazem essas pessoas não é incitamento ao ódio, mas o exercício desse mesmo direito fundamental. Aqui citamos o dito de Voltaire: “não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo”. Essa frase fala tanto do direito que temos de discordar dos outros quanto do direito que os outros têm de discordar de nós, direitos pelos quais deveríamos estar dispostos a lutar, uma vez que, se forem perdidos, deixam todos nós amordaçados.

O que temos a perder

A nossa civilização é mais preciosa e mais frágil do que a maioria das pessoas supõe.
É o que defende o médico britânico Theodore Dalrymple no artigo abaixo, publicado originalmente no City Journal no outono de 2001. O texto foi traduzido na íntegra por Aluízio Couto e publicado no portal Crítica na Rede.


Sempre que nos informamos de acontecimentos que abalam o mundo, de catástrofes ou massacres, tendemos não apenas a sentir vergonha das preocupações rabugentas que temos com nossos problemas secundários, mas também a questionar o valor mais geral de todas as nossas atividades. Não sei se, como se diz, as pessoas que encaram a morte de perto por alguns segundos vêem, diante de si, um flash de suas vidas e sobre elas emitem um juízo final; mas sempre que escuto algo assim reflito sobre a minha própria vida e detenho-me um pouco na insignificância dos meus esforços, no egoísmo dos meus interesses e na estreiteza das minhas simpatias.

Foi o que aconteceu quando soube do atentado ao World Trade Center. Eu me ajeitava para escrever a resenha de um livro: não de um grande trabalho, mas de uma biografia competente, cuidadosa e um pouco aborrecida de uma figura histórica não muito relevante. O que poderia ser menos importante do que essa atividade quando comparada com o terrível destino de milhares de pessoas presas nos prédios em chamas — e que logo implodiriam? Uma resenha de livro, comparada às mortes de mais de trezentos bombeiros que perderam a vida cumprindo seu dever, sem falar nas outras milhares de perdas? Qual era o sentido de terminar uma tarefa tão insignificante quanto a minha?

No meu trabalho como médico de uma prisão, salvo umas poucas vidas por ano. Quando me aposentar, não terei salvo em toda a minha carreira a quantidade de vidas que foram perdidas em Nova York naqueles momentos horríveis, mesmo contando o tempo em que passei na África, onde era ridiculamente fácil, com os recursos médicos mais simples, salvar uma vida humana. Quanto ao que escrevo, talvez não tenha o peso de um grão de poeira numa balança: o que faço agrada a alguns, enraivece outros e é desconhecido da vasta maioria de meus vizinhos mais próximos, para não falar de círculos mais amplos. Impotência e futilidade são as duas palavras que vêm ao espírito.

E mesmo enquanto penso sobre mim, uma imagem é recorrente: a da pianista Myra Hess tocando Mozart na Galeria Nacional de Londres enquanto as bombas caíam sobre a cidade durante a Segunda Guerra Mundial. Nasci depois do fim da guerra, mas o heroísmo sereno daqueles concertos e recitais, transmitidos para todo o país, era ainda simbolicamente forte durante minha infância. O gesto de Myra Hess se tornava ainda mais forte porque ela era judia e o antissemitismo do inimigo era central na sua depravada visão do mundo; e também porque a música que ela tocava — uma das conquistas mais sublimes dentre as realizações humanas — emanava da mesma terra natal do líder dos inimigos, que representava as profundezas da barbárie.

Ninguém perguntou “Para quê esses concertos?” ou “Por que razão tocar Mozart quando o mundo está em chamas?”. Ninguém pensou “Quantas divisões militares tem Myra Hess?” ou “Qual é o poder de fogo de um rondo de Mozart?”. Todos entenderam que esses concertos eram, não no sentido material ou militar, um gesto desafiador de humanidade e cultura em face da brutalidade sem precedentes. Eram acerca do que estava em causa na guerra. Uma afirmação da crença de que nada poderia ou poderá corromper o valor da civilização; e de que nenhum revisionismo histórico, por mais cínico que seja, jamais subverterá essa nobre mensagem.

Lembro-me também de uma história contada pelo filósofo Karl Popper, um refugiado austríaco que fez da Grã-Bretanha o seu lar. Quatro homens cultos aguardavam, em Berlim, a sua esperada prisão pela Gestapo. Decidiram passar sua última noite juntos — possivelmente a última na Terra — tocando um quarteto de Beethoven. Não foram presos naquela noite, mas também expressaram com essa ação a fé de que a civilização transcende a barbárie, de que não obstante a aparente inabilidade da civilização de, naquela altura, resistir às investidas dos bárbaros, ainda valia a pena defendê-la. De fato, é a única coisa que vale a pena defender, porque é o que dá sentido às nossas vidas. Continue reading “O que temos a perder” »

Como são computados os votos nulo, em branco ou em uma legenda?

A diferença entre votar nulo (quando é digitado e confirmado um número inexistente), em branco (quando essa tecla específica é escolhida) ou em alguma legenda (quando se vota no partido em vez de escolher um candidato específico) é uma dúvida recorrente entre os eleitores brasileiros. Na reportagem abaixo, o advogado Hélio Silveira, membro da Comissão de Direito Eleitoral da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece ao jornal Nexo o que acontece quando se escolhe uma dessas opções e tira dúvidas sobre as novas regras eleitorais, que passam a vigorar este ano.


Qual a diferença entre os votos branco e nulo?

Nenhum deles é computado para efeitos de cálculo do vencedor. Eles não interferem na votação. Ambos são manifestações de não participação do eleitor. É o que chamamos de abstenção funcional. O eleitor comparece à sessão, mas prefere não escolher um candidato. Por meio do voto em branco, ele manifesta sua indiferença aos candidatos. É como se ele dissesse: “para mim tanto faz”. Com o voto nulo, ele manifesta o seu repúdio a todos os candidatos. (…) Existe ainda aquele mito de que, se mais da metade dos eleitores votar branco ou nulo, a eleição é cancelada e deve ser convocada uma nova eleição. Isso não existe. Uma eleição pode ser anulada por outros motivos (como a Justiça Eleitoral declarar nulos mais de 50% de votos por causa de denúncias de irregularidades na campanha dos candidatos), mas não por esse.


O que é o voto de legenda?

A legislação brasileira permite que o eleitor vote na legenda (quando se digita apenas o número do partido) ou que ele escolha um candidato específico. Mas é como se fosse um voto só, porque o voto no candidato específico conta também para o partido. Em suma, todos os votos, nas eleições proporcionais (em que são eleitos vereadores e deputados), são atribuídos a um partido. Se eu voto em um partido, todos os votos que os candidatos desse partido receberem serão somados a uma única “cesta”, ou seja, do partido ou da coligação que ele faz parte. Esse voto vai ser considerado para se calcular o quociente partidário, que vai definir o número de vagas a que um partido terá, de modo que, quanto mais votos o partido ou coligação recebe, mais cadeiras ele terá.


Quais são as novas regras?

Com as novas regras, que entram em vigor nessas eleições de 2016, a lógica continua sendo a mesma: quando você vota em um candidato, você vota também em um partido ou em uma coligação. O que mudou é que agora se exige uma votação mínima para o candidato ser eleito. Caso o partido, na soma total dos votos, alcance o direito de ter mais de uma vaga na Câmara Municipal, o candidato dele precisa ter recebido pelo menos 10% dos votos do quociente eleitoral do partido ou coligação. Partidos que sempre defenderam voto em legenda agora precisam que os candidatos que tenham pouca expressão alcancem um número mínimo de votos para assegurar que eles possam ocupar a vaga. Caso contrário, será feito um novo cálculo e aquelas vagas não preenchidas ficarão para candidatos de outros partidos.


Qual o peso dos partidos na eleição?

O que um candidato a vereador pode prometer? Faça o teste.

Sobre a laicidade do Estado

O escritor e jornalista Percival Puggina faz, em apenas 4 minutos, uma breve exposição sobre a laicidade do Estado e suas implicações.

Os 10 mandamentos da lógica

10-logic

Tradução livre de uma imagem que circulou pela web em inglês:

1) Não atacarás a personalidade ou o caráter da pessoa,
mas apenas o seu argumento. (ad hominem)

2) Não modificarás ou exagerarás o argumento de uma pessoa
para torná-lo mais fácil de atacar. (falácia do espantalho)

3) Não usarás números pequenos para representar o todo.
(generalização apressada)

4) Não defenderás vosso argumento por assumir automaticamente
que uma de suas premissas está correta. (petição de princípio)

5) Não alegarás que só porque uma coisa ocorreu antes da outra,
a primeira obrigatoriamente é a causa da segunda. (post Hoc)

6) Não reduzirás toda a complexidade da argumentação
a apenas duas possibilidades. (falsa dicotomia)

7) Não argumentarás que, por causa de nossa ignorância, certa alegação é obrigatoriamente verdadeira [ou falsa]. (ad ignorantium)

8) Não imporás o ônus da prova de teu argumento àquele que questionas.
(inversão do ônus da prova)

9) Não assumirás que “isto” se segue a “aquilo” quando na verdade não há essa conexão lógica. (non sequitur)

10) Não alegarás que uma premissa está correta por ser popular.
(falácia da popularidade)


Hierarquia dos argumentos

Não lembro onde achei essa pirâmide. Estava entre meu arquivos. Ela mostra, pelo menos em teoria, quais tipos de argumentos deveriam ter mais peso em um debate e quais deveriam ser evitados ou ignorados por serem irrelevantes. Achei belo.

hierarquia dos argumentos

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